HC 698006 - DECISAO

HC 698006 - DECISAO

O Tribunal concluiu que os elementos concretos constantes dos autos (quantidade de droga de 40,19 g, agenda com anotações/contabilidade e confissão de comercialização por cerca de três meses) demonstram dedicação à atividade de tráfico, não preenchendo os requisitos do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; sendo verificada a impossibilidade de revolver a matéria fático-probatória na via estreita do habeas corpus, não se conhece do writ e mantém-se a dosimetria que resultou em 5 anos de reclusão, regime semiaberto, e 500 dias-multa.

Parties
Paciente: JAIR JORGE FERNANDES JUNIOR; Apelante: Ministério Público do Estado de Santa Catarina; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Substituição De Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Prisional Substituição De Pena Habeas Corpus

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Parties

JAIR JORGE FERNANDES JUNIOR

Paciente

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Apelante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 possibilidade de revolvimento fático-probatório em habeas corpus
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que os elementos concretos constantes dos autos (quantidade de droga de 40,19 g, agenda com anotações/contabilidade e confissão de comercialização por cerca de três meses) demonstram dedicação à atividade de tráfico, não preenchendo os requisitos do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; sendo verificada a impossibilidade de revolver a matéria fático-probatória na via estreita do habeas corpus, não se conhece do writ e mantém-se a dosimetria que resultou em 5 anos de reclusão, regime semiaberto, e 500 dias-multa.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, com fulcro no art. 34, XX, do RISTJ
  • Intimem-se