Rcl 42329 - DECISAO

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Não conheço da reclamação porque o Tribunal de origem deu cumprimento ao decidido no HC n.650.746/PE, tendo reanalisado a apelação e reconhecido a apreensão da droga em poder da quadrilha; além disso, a ausência de posse imediata pelo reclamante não implica, por si só, em absolvição, sendo suficiente a adesão e a participação no delito, de modo que não houve violação da autoridade do STJ.

Parties
Reclamante: Xarliston Istoeston Firmino de Andrade; Respondente: Tribunal local
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Reclamação / Não Conhecido
Outcome
Reclamação não conhecida.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Autoridade Da Decisão Do STJ, Reclamação, Cumprimento De Julgado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Autoridade Da Decisão Do STJ Reclamação Cumprimento De Julgado

Case Brief

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Parties

Xarliston Istoeston Firmino de Andrade

Reclamante

Tribunal local

Respondente

Procedural Posture

Reclamação / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o Tribunal local descumpriu o decidido no HC n.650.746/PE ao não reconhecer a ausência de apreensão de drogas em poder do reclamante
  2. 2 Se a ausência de apreensão imediata da droga em poder do acusado impõe, por si só, a absolvição por tráfico
  3. 3 Qual o alcance da extensão dos efeitos de habeas corpus aos demais corréus

Ratio Decidendi

Não conheço da reclamação porque o Tribunal de origem deu cumprimento ao decidido no HC n.650.746/PE, tendo reanalisado a apelação e reconhecido a apreensão da droga em poder da quadrilha; além disso, a ausência de posse imediata pelo reclamante não implica, por si só, em absolvição, sendo suficiente a adesão e a participação no delito, de modo que não houve violação da autoridade do STJ.

Court Disposition

Reclamação não conhecida.

Orders

  • Não conheço da reclamação.
  • Publique-se.