AREsp 1954914 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de violação do art. 28 da Lei de Drogas não apresenta comando normativo suficiente para fins de reforma (incidência da Súmula 284/STF) e a pretensão de desclassificação exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), além de não se verificar identidade fática apta a demonstrar dissídio jurisprudencial para fins da alínea 'c'.

Parties
Agravante: SAMUEL PEREIRA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Para Consumo, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Desclassificação De Delito
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Porte Para Consumo Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf +2 more

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Parties

SAMUEL PEREIRA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas para tipificar tráfico (art. 33 da Lei 11.343/2006)
  2. 2 possibilidade de desclassificação para porte para consumo (art. 28 da Lei 11.343/2006)
  3. 3 admissibilidade do recurso especial pelas alíneas 'a' e 'c' do art. 105 da CF/88

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de violação do art. 28 da Lei de Drogas não apresenta comando normativo suficiente para fins de reforma (incidência da Súmula 284/STF) e a pretensão de desclassificação exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), além de não se verificar identidade fática apta a demonstrar dissídio jurisprudencial para fins da alínea 'c'.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.