HC 687881 - DECISAO

HC 687881 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque as questões suscitadas exigiriam reexame do conjunto fático-probatório e da dosimetria da pena, matéria que é discricionária e somente revisável em caso de flagrante ilegalidade. A Corte de origem fundamentou concretamente o afastamento da minorante do art. 33, §4º, e a exasperação da pena-base com base na natureza e quantidade das drogas apreendidas, bem como a existência de investigação/ação penal em curso, e o número de munições (14) aliado à condenação pelo crime de tráfico afasta a aplicação do princípio da insignificância; não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício do writ.

Parties
Paciente: LEONIDAS MOREIRA SANTOS NETO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (não Conhecido)
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Munição, Princípio Da Insignificância, Dosimetria Da Pena, Causa Especial De Diminuição (art. 33, §4º)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse Ilegal De Munição Princípio Da Insignificância Dosimetria Da Pena Causa Especial De Diminuição (art. 33, §4º)

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Parties

LEONIDAS MOREIRA SANTOS NETO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 aplicação da causa especial de diminuição prevista no §4º do art.33 da Lei nº 11.343/2006
  2. 2 incidência do princípio da insignificância para posse de munição desacompanhada de arma de fogo
  3. 3 exasperação da pena-base com fundamento na quantidade e natureza da droga apreendida

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque as questões suscitadas exigiriam reexame do conjunto fático-probatório e da dosimetria da pena, matéria que é discricionária e somente revisável em caso de flagrante ilegalidade. A Corte de origem fundamentou concretamente o afastamento da minorante do art. 33, §4º, e a exasperação da pena-base com base na natureza e quantidade das drogas apreendidas, bem como a existência de investigação/ação penal em curso, e o número de munições (14) aliado à condenação pelo crime de tráfico afasta a aplicação do princípio da insignificância; não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício do writ.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.