HC 698183 - DECISAO

HC 698183 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o STJ não pode conhecer de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ, salvo flagrante ilegalidade, e neste juízo sumário não se verificou manifesta ilegalidade que autorizasse afastar a Súmula 691/STF; ademais, a matéria não havia sido apreciada pelo Tribunal de origem, impedindo a atuação do STJ.

Parties
Paciente: LEONARDO PEDRO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Liminar)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Nulidade De Provas Por Violação De Domicílio, Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar, Súmula 691/stf
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Nulidade De Provas Por Violação De Domicílio Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar Súmula 691/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LEONARDO PEDRO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Liminar)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 configuração de flagrante ilegalidade que autorize desconsiderar Súmula 691/STF
  3. 3 nulidade da prisão em flagrante e das provas por suposta violação de domicílio

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o STJ não pode conhecer de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ, salvo flagrante ilegalidade, e neste juízo sumário não se verificou manifesta ilegalidade que autorizasse afastar a Súmula 691/STF; ademais, a matéria não havia sido apreciada pelo Tribunal de origem, impedindo a atuação do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal