REsp 1959514 - DECISAO

REsp 1959514 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, considerando a primariedade, os bons antecedentes e a ausência de elementos que comprovassem dedicação do réu ao tráfico ou integração em organização criminosa; aduziu-se ainda que a quantidade e natureza das drogas, embora sejam fatores obrigatórios na fixação da pena-base (art. 42), não podem, isoladamente, ser reaproveitadas para afastar o tráfico privilegiado sem conjunção com outras circunstâncias aptas a demonstrar dedicação, sob pena de configurar bis in idem, e que a modificação da conclusão demandaria reexame...

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Recorrido: Réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Bis in Idem, Quantidade E Natureza Da Droga
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Bis in Idem Quantidade E Natureza Da Droga

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

Réu

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 diante da quantidade e variedade de drogas apreendidas
  2. 2 Possibilidade de utilização da natureza e quantidade da droga tanto na fixação da pena-base (art. 42) quanto na avaliação da aplicação do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º) sem configurar bis in idem
  3. 3 Limites da revisão pelo STJ quanto ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, considerando a primariedade, os bons antecedentes e a ausência de elementos que comprovassem dedicação do réu ao tráfico ou integração em organização criminosa; aduziu-se ainda que a quantidade e natureza das drogas, embora sejam fatores obrigatórios na fixação da pena-base (art. 42), não podem, isoladamente, ser reaproveitadas para afastar o tráfico privilegiado sem conjunção com outras circunstâncias aptas a demonstrar dedicação, sob pena de configurar bis in idem, e que a modificação da conclusão demandaria reexame...

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.