HC 425139 - ACORDAO

HC 425139 - ACORDAO

Concedeu-se o habeas corpus porque, no contexto fático dos autos, o ingresso policial no domicílio decorreu de denúncias anônimas e da alegada autorização do paciente cuja voluntariedade não foi comprovada pelo Estado; não houve demonstração de fundadas razões (justa causa) que autorizassem a dispensa do mandado, tornando ilícita a diligência e nulas as provas dela derivadas.

Parties
Paciente: VINICIUS ANTONIO DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida (habeas corpus concedido)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Violação De Domicílio, Provas Ilícitas, Flagrante, Consentimento Para Ingresso Domiciliar
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Violação De Domicílio Provas Ilícitas Flagrante Consentimento Para Ingresso Domiciliar

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Parties

VINICIUS ANTONIO DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 existência de fundadas razões (justa causa) para ingresso domiciliar sem mandado
  2. 2 caráter de crime permanente e implicações para flagrante
  3. 3 comprovação da voluntariedade do consentimento do morador

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque, no contexto fático dos autos, o ingresso policial no domicílio decorreu de denúncias anônimas e da alegada autorização do paciente cuja voluntariedade não foi comprovada pelo Estado; não houve demonstração de fundadas razões (justa causa) que autorizassem a dispensa do mandado, tornando ilícita a diligência e nulas as provas dela derivadas.

Court Disposition

Ordem concedida (habeas corpus concedido)

Orders

  • Conceder o habeas corpus a VINICIUS ANTONIO DE OLIVEIRA
  • Anular a prova decorrente do ingresso desautorizado no domicílio do paciente