HC 691150 - DECISAO

HC 691150 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade: a denúncia atende aos requisitos do art. 41 do CPP; havia elementos indiciários (prints de WhatsApp, monitoramento policial e confissão) que justificam a diligência e, por se tratar de crime permanente, não se configurou violação de domicílio que tornasse as provas ilícitas, motivo pelo qual não se justificam o trancamento da ação penal ou a anulação das provas.

Parties
Paciente: ALERRANDRO REIS RABELO; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Maranhão - Segunda Câmara Criminal; Interveniente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Violação De Domicílio, Prova Ilícita, Inépcia Da Denúncia, Trancamento De Ação Penal, Sustentação Oral
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Violação De Domicílio Prova Ilícita Inépcia Da Denúncia Trancamento De Ação Penal Sustentação Oral

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Parties

ALERRANDRO REIS RABELO

Paciente

Tribunal de Justiça do Maranhão - Segunda Câmara Criminal

Órgão a Quo

Ministério Público

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Se a denúncia é inepta por ausência de descrição da conduta em afronta aos arts. 41 e 395 do CPP
  2. 2 Se houve ingresso ilícito no domicílio sem mandado e se provas daí extraídas devem ser anuladas
  3. 3 Se cabe habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário ou somente em presença de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade: a denúncia atende aos requisitos do art. 41 do CPP; havia elementos indiciários (prints de WhatsApp, monitoramento policial e confissão) que justificam a diligência e, por se tratar de crime permanente, não se configurou violação de domicílio que tornasse as provas ilícitas, motivo pelo qual não se justificam o trancamento da ação penal ou a anulação das provas.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.