AREsp 1954932 - DECISAO

AREsp 1954932 - DECISAO

Parties
Agravante: ANTONIO JORGE PAVAO COSTA; Agravado: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Para Consumo, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Tráfico Privilegiado (art.33 §4º)
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Porte Para Consumo Recurso Especial Prequestionamento Súmula 284 STF +2 more

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Parties

ANTONIO JORGE PAVAO COSTA

Agravante

Ministério Público

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas para a desclassificação de tráfico para porte para consumo (art.28 da Lei 11.343/2006)
  2. 2 possibilidade de utilização de inquéritos e ações penais em curso para impedir redução por tráfico privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006)
  3. 3 prequestionamento de matéria para recurso especial