HC 608565 - ACORDAO

HC 608565 - ACORDAO

Verificou-se ausência de fundadas razões objetivas que autorizassem o ingresso no domicílio sem mandado: o simples fato de duas pessoas entrarem na residência não constitui, por si só, justa causa para desconsiderar o mandado judicial; o suposto consentimento não foi comprovado pelo Estado. Assim, a diligência foi nula e as provas dela derivadas devem ser desentranhadas, razão pela qual se concedeu o habeas corpus para anular a prova decorrente do ingresso desautorizado no domicílio.

Parties
Paciente: RUAN FELIPE FERREIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma) Acórdão
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Violação De Domicílio, Prova Ilícita, Flagrante, Busca Domiciliar, Nulidade Das Provas, Consentimento Do Morador, Crime Permanente
Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Violação De Domicílio Prova Ilícita Flagrante Busca Domiciliar +3 more

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Parties

RUAN FELIPE FERREIRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma) Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundadas razões (justa causa) para ingresso domiciliar sem mandado
  2. 2 Admissibilidade de prova obtida após ingresso sem autorização judicial
  3. 3 Aplicabilidade da noção de crime permanente ao tráfico de drogas para justificar ingresso sem mandado

Ratio Decidendi

Verificou-se ausência de fundadas razões objetivas que autorizassem o ingresso no domicílio sem mandado: o simples fato de duas pessoas entrarem na residência não constitui, por si só, justa causa para desconsiderar o mandado judicial; o suposto consentimento não foi comprovado pelo Estado. Assim, a diligência foi nula e as provas dela derivadas devem ser desentranhadas, razão pela qual se concedeu o habeas corpus para anular a prova decorrente do ingresso desautorizado no domicílio.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Anular a prova decorrente do ingresso desautorizado no domicílio
  • Conceder a ordem de habeas corpus