HC 697975 - DECISAO

HC 697975 - DECISAO

Verificou-se que a quantidade apreendida (15,9 g de cocaína e 11,94 g de maconha) era compatível com quantidade normal à espécie e insuficiente para fundamentar a exasperação do regime inicial; por isso, diante da inadequação do fundamento utilizado pelo Tribunal para impor regime fechado, concedeu-se liminar para fixar o regime inicial semiaberto, mantendo-se os demais termos da condenação.

Parties
Paciente: Guilherme Boller Andrade; Órgão Coator: Nona Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente para fixar o regime inicial semiaberto ao paciente, mantidos os demais termos da condenação.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Quantificação De Drogas, Detração Da Pena, Súmulas E Jurisprudência
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Tráfico De Drogas Regime Inicial De Cumprimento De Pena Quantificação De Drogas Detração Da Pena Súmulas E Jurisprudência

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Parties

Guilherme Boller Andrade

Paciente

Nona Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 33, §2º, b, e §3º
  2. 2 fixação de regime inicial fechado apesar de pena inferior a 8 anos
  3. 3 valoração da quantidade e variedade de drogas para exasperar regime

Ratio Decidendi

Verificou-se que a quantidade apreendida (15,9 g de cocaína e 11,94 g de maconha) era compatível com quantidade normal à espécie e insuficiente para fundamentar a exasperação do regime inicial; por isso, diante da inadequação do fundamento utilizado pelo Tribunal para impor regime fechado, concedeu-se liminar para fixar o regime inicial semiaberto, mantendo-se os demais termos da condenação.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para fixar o regime inicial semiaberto ao paciente, mantidos os demais termos da condenação.

Orders

  • Fixar regime inicial semiaberto ao paciente
  • Manter os demais termos da condenação