HC 669543 - ACORDAO

HC 669543 - ACORDAO

A manutenção da prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada pela existência de gravidade concreta do delito (quantidade significativa de entorpecentes apreendida e organização da atuação dos agentes), aliada a antecedentes criminais que evidenciam risco de reiteração delitiva, tornando insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; não houve demonstração nos autos de condições carcerárias que autorizassem a aplicação da Recomendação 62/2020 do CNJ, e a tese sobre prazo de reavaliação não foi suscitada pelo Tribunal de origem, impedindo sua análise nesta Corte.

Parties
Agravante: WELINGTON KENIDY OLIVEIRA DA SILVA; Agravante: MAICON LENNON HONORIO VICTORINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pelo Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Recomendação CNJ 62/2020, Reavaliação De Prazo De Prisão
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prisão Preventiva Medidas Cautelares Recomendação CNJ 62/2020 Reavaliação De Prazo De Prisão

Case Brief

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Parties

WELINGTON KENIDY OLIVEIRA DA SILVA

Agravante

MAICON LENNON HONORIO VICTORINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pelo Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  2. 2 gravidade concreta em razão da quantidade de droga apreendida
  3. 3 risco de reiteração delitiva por antecedentes

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada pela existência de gravidade concreta do delito (quantidade significativa de entorpecentes apreendida e organização da atuação dos agentes), aliada a antecedentes criminais que evidenciam risco de reiteração delitiva, tornando insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; não houve demonstração nos autos de condições carcerárias que autorizassem a aplicação da Recomendação 62/2020 do CNJ, e a tese sobre prazo de reavaliação não foi suscitada pelo Tribunal de origem, impedindo sua análise nesta Corte.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a prisão preventiva dos agravantes.