HC 698182 - DECISAO

HC 698182 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela presença de fundamentação idônea baseada na quantidade expressiva de droga apreendida (2,965 kg), na presença de pressuposto do art. 312 do CPP (garantia da ordem pública) e no atendimento ao requisito do art. 313 do CPP, sendo inapta a via do habeas corpus para produção de provas ou antecipação de análise da dosimetria da pena; não havendo comprovação de enquadramento em grupo de risco, a prisão domiciliar prevista na Recomendação 62/2020 do CNJ não foi concedida.

Parties
Paciente: João Pedro; Impetrante: impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (indeferimento Liminar)
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Prisão Em Flagrante, Custódia Domiciliar, Recomendação 62/2020 Do CNJ
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Parties

João Pedro

Paciente

impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 conversão de prisão em flagrante em preventiva
  2. 2 verificação dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela presença de fundamentação idônea baseada na quantidade expressiva de droga apreendida (2,965 kg), na presença de pressuposto do art. 312 do CPP (garantia da ordem pública) e no atendimento ao requisito do art. 313 do CPP, sendo inapta a via do habeas corpus para produção de provas ou antecipação de análise da dosimetria da pena; não havendo comprovação de enquadramento em grupo de risco, a prisão domiciliar prevista na Recomendação 62/2020 do CNJ não foi concedida.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.