REsp 1927390 - DECISAO

REsp 1927390 - DECISAO

Mantida, por ausência de prova nos autos de dedicação da ré a atividades criminosas, a aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 na fração de 1/6; contudo, corrigiu-se a segunda fase da dosimetria, reconhecendo-se a redução em 1/3 pela presença de duas atenuantes (menoridade relativa e confissão espontânea), resultando em pena final de 4 anos e 2 meses de reclusão e 417 dias-multa; mantido o regime inicial fechado ante a pena-base fixada acima do mínimo legal em razão de circunstância judicial desfavorável e o art. 42 da Lei de Drogas.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO; Recorrido: recorrido (ré)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Provido Parcialmente Pelo Stj; Habeas Corpus Concedido De Ofício Para Redimensionamento Da Pena
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nesta extensão, dou-lhe provimento; concedo habeas corpus de ofício para redimensionamento da pena e determino o regime inicial fechado para cumprimento da pena imposta ao recorrido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Causa De Diminuição Do Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006, Art. 42 Da Lei 11.343/2006, Súmula 7/stj, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Prisional Causa De Diminuição Do Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006 Art. 42 Da Lei 11.343/2006 Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 20 Party arguments 1 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Recorrente

recorrido (ré)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Provido Parcialmente Pelo Stj; Habeas Corpus Concedido De Ofício Para Redimensionamento Da Pena

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Valoração da quantidade e natureza da droga para afastar ou modular a minorante
  3. 3 Fixação do regime prisional inicial (fechado ou semiaberto)

Ratio Decidendi

Mantida, por ausência de prova nos autos de dedicação da ré a atividades criminosas, a aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 na fração de 1/6; contudo, corrigiu-se a segunda fase da dosimetria, reconhecendo-se a redução em 1/3 pela presença de duas atenuantes (menoridade relativa e confissão espontânea), resultando em pena final de 4 anos e 2 meses de reclusão e 417 dias-multa; mantido o regime inicial fechado ante a pena-base fixada acima do mínimo legal em razão de circunstância judicial desfavorável e o art. 42 da Lei de Drogas.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nesta extensão, dou-lhe provimento; concedo habeas corpus de ofício para redimensionamento da pena e determino o regime inicial fechado para cumprimento da pena imposta ao recorrido.

Orders

  • Estabelecer o regime inicial fechado para o cumprimento da pena privativa de liberdade imposta ao recorrido
  • Conceder habeas corpus de ofício para alterar a fração de redução da pena na segunda fase para 1/3, redimensionando a pena para 4 anos e 2 meses de reclusão e 417 dias-multa