HC 691139 - DECISAO

HC 691139 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque, embora existam elementos de materialidade e indício de autoria, a quantidade de entorpecentes apreendida (16,8 g de maconha e 0,3 g de cocaína) e as circunstâncias do caso não justificam medida tão gravosa quanto a prisão preventiva, sendo suficientes medidas cautelares diversas para evitar a reiteração delitiva e garantir a instrução processual.

Parties
Paciente: EMANOEL MARTINS ROBAINA; Manifestante/parte: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Prisão Em Flagrante, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Recomendação CNJ 62/2020, Presunção De Inocência
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Audiência De Custódia Prisão Em Flagrante Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Recomendação CNJ 62/2020 +1 more

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Parties

EMANOEL MARTINS ROBAINA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante/parte

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 conversão de prisão em flagrante em preventiva
  3. 3 nulidade por não realização da audiência de custódia durante a pandemia

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque, embora existam elementos de materialidade e indício de autoria, a quantidade de entorpecentes apreendida (16,8 g de maconha e 0,3 g de cocaína) e as circunstâncias do caso não justificam medida tão gravosa quanto a prisão preventiva, sendo suficientes medidas cautelares diversas para evitar a reiteração delitiva e garantir a instrução processual.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Soltura de EMANOEL MARTINS ROBAINA mediante cumprimento das medidas cautelares estabelecidas.
  • Imposição das seguintes medidas cautelares diversas da prisão: apresentação a cada dois meses; proibição de mudança de domicílio sem prévia autorização judicial; proibição de contato pessoal com pessoas envolvidas com o tráfico e outras atividades criminosas.