AREsp 1973295 - DECISAO

AREsp 1973295 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico que demonstre a similitude fática e a divergência interpretativa entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados, além de ter indicado precedentes inadequados (ex.: decisões em habeas corpus, mandado de segurança).

Parties
Agravante: CRISTIAN JOSÉ PLÁCIDO ACERO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conhecido O Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei Nº 11.343/06), Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei Nº 11.343/06) Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

CRISTIAN JOSÉ PLÁCIDO ACERO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conhecido O Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Existência de dissídio jurisprudencial quanto à aplicação da redução prevista no art. 33, §4º da Lei nº 11.343/06
  2. 2 Exigência de cotejo analítico para comprovação de divergência jurisprudencial
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da demonstração de similitude fática entre acórdão recorrido e paradigmas indicados

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico que demonstre a similitude fática e a divergência interpretativa entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados, além de ter indicado precedentes inadequados (ex.: decisões em habeas corpus, mandado de segurança).