AREsp 1949331 - DECISAO

AREsp 1949331 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, aplicando a Súmula n. 7 do STJ, não se conheceu do recurso especial porque a pretensão do Ministério Público exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado; o Tribunal de origem fundamentou a desclassificação na fragilidade das provas acerca do caráter mercantil da droga.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Réu/recorrido: Gladson
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Para Consumo Pessoal, Desclassificação, Súmula 7 Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Porte Para Consumo Pessoal Desclassificação Súmula 7 Reexame De Provas

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravante

Gladson

Réu/recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 28 e 33 da Lei n. 11.343/2006 quanto à desclassificação do crime de tráfico para porte para consumo
  2. 2 incidência da Súmula n. 7 do STJ vedando o reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 fragilidade probatória das mensagens de populares e depoimentos divergentes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, aplicando a Súmula n. 7 do STJ, não se conheceu do recurso especial porque a pretensão do Ministério Público exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado; o Tribunal de origem fundamentou a desclassificação na fragilidade das provas acerca do caráter mercantil da droga.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.