HC 691253 - DECISAO

HC 691253 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso próprio, não havendo flagrante ilegalidade a ser sanada; a questão sobre a incidência do §4º do art.33 demanda reexame factual e probatório, incompatível com o writ; além disso, a progressão ao regime semiaberto concedida anteriormente tornou prejudicado o pedido relativo ao regime.

Parties
Paciente: FERNANDO PAOLILLO MENDES BITTENCOURT; Órgão Julgador/respndente: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Causa De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/06), Regime Prisional, Progressão De Regime, Substituição De Pena Por Restritiva De Direitos
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Causa De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/06) Regime Prisional Progressão De Regime +1 more

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Parties

FERNANDO PAOLILLO MENDES BITTENCOURT

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador/respndente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 incidência da causa de diminuição do art. 33, §4º, Lei 11.343/06
  3. 3 fixação do regime inicial e pedido de progressão/substituição de pena

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso próprio, não havendo flagrante ilegalidade a ser sanada; a questão sobre a incidência do §4º do art.33 demanda reexame factual e probatório, incompatível com o writ; além disso, a progressão ao regime semiaberto concedida anteriormente tornou prejudicado o pedido relativo ao regime.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.