HC 686065 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque, com a agravante de reincidência afastada em relação ao paciente e favoráveis as demais circunstâncias judiciais, mantida a pena-base em três anos e 700 dias-multa, impõe-se a fixação de regime mais brando (aberto) para o cumprimento da pena.

Parties: Paciente: Welton Martins Faria; Apelante: Tainá de Morais Alves; Apelante: Rodrigo de Souza (Tanabi); Manifestante: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 October 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus / Concessão De Ordem (decisão)
Outcome: habeas corpus concedido para fixar o regime aberto para cumprimento da pena
Legal Topics: Tráfico De Drogas, Regime Prisional, Habeas Corpus, Fixação Da Pena Base

Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Regime Prisional Habeas Corpus Fixação Da Pena Base

Case Brief

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Parties

Welton Martins Faria

Paciente

Tainá de Morais Alves

Apelante

Rodrigo de Souza (Tanabi)

Apelante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Ordem (decisão)

Legal Issues

1 regime inicial para cumprimento da pena
2 aplicação do art. 35, caput, da Lei de Drogas
3 presença de causa de aumento art. 40, inciso V da Lei de Drogas

Ratio Decidendi

Court Disposition

habeas corpus concedido para fixar o regime aberto para cumprimento da pena

Orders

Fixar o regime aberto para o cumprimento da pena.
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