REsp 1952819 - DECISAO

REsp 1952819 - DECISAO

De acordo com a orientação da Terceira Seção (REsp 1.887.511) e o art. 42 da Lei 11.343/06, a natureza e a quantidade da droga apreendida (10 kg de maconha) impõem a fixação da pena-base acima do mínimo legal; assim, deu-se provimento ao recurso especial para alterar a pena-base, sem reflexos na pena definitiva em razão das reduções aplicadas nas instâncias ordinárias.

Parties
Recorrente: Ministério Público; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para fixar a pena-base acima do mínimo legal, sem reflexos, contudo, na pena definitiva.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Fixação Da Pena Base, Art. 42 Da Lei 11.343/06, Exasperação Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Fixação Da Pena Base Art. 42 Da Lei 11.343/06 Exasperação Da Pena

Case Brief

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Parties

Ministério Público

Recorrente

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 42 da Lei 11.343/06 na fixação da pena-base
  2. 2 Se a apreensão de 10 kg de maconha autoriza a exasperação da pena-base
  3. 3 Preponderância da natureza e quantidade da droga sobre o art. 59 do Código Penal

Ratio Decidendi

De acordo com a orientação da Terceira Seção (REsp 1.887.511) e o art. 42 da Lei 11.343/06, a natureza e a quantidade da droga apreendida (10 kg de maconha) impõem a fixação da pena-base acima do mínimo legal; assim, deu-se provimento ao recurso especial para alterar a pena-base, sem reflexos na pena definitiva em razão das reduções aplicadas nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para fixar a pena-base acima do mínimo legal, sem reflexos, contudo, na pena definitiva.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se