AREsp 1954939 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a modificação da conclusão do Tribunal de origem quanto à dedicação do réu a atividades criminosas exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório, providência inviável em recurso especial por força da Súmula n.7 do STJ.

Parties
Agravante: YAGO DA SILVA SIQUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Aplicação Da Minorante, Súmula 7 Do STJ, Regime Inicial De Cumprimento, Substituição Da Pena Privativa Por Restritiva De Direitos, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Aplicação Da Minorante Súmula 7 Do STJ Regime Inicial De Cumprimento +2 more

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Parties

YAGO DA SILVA SIQUEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da redução do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório e óbice da Súmula n.7 do STJ
  3. 3 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a modificação da conclusão do Tribunal de origem quanto à dedicação do réu a atividades criminosas exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório, providência inviável em recurso especial por força da Súmula n.7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se