AREsp 1946551 - DECISAO

AREsp 1946551 - DECISAO

O agravo foi conhecido para reconhecer que as matérias relativas à aplicação do redutor do art.33, §4º, ao abrandamento do regime e à substituição da pena já foram decididas neste Tribunal no HC nº 616.538/SP (prejudicialidade), e, quanto às demais matérias, o recurso especial não foi conhecido porque implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; adicionalmente, o acórdão estadual fundamentou a condenação por tráfico com base em coerente conjunto probatório (auto de exibição e apreensão, exame toxicológico, depoimentos policiais, acondicionamento das drogas e dinheiro trocado), justificando a manutenção da tipificação como tráfico e o não reconhecimento do privilégio do...

Parties
Agravante/recorrente: DANILO DA CRUZ ARAUJO; Parte/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Prejudicialidade
Outcome
Julgo prejudicado o recurso especial quanto aos pleitos de aplicação da minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006, abrandamento do regime inicial e substituição da pena por restritivas de direitos; conheço do agravo e, quanto às demais matérias, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Uso Pessoal, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos, Gratuidade Da Justiça, Custas Processuais, Preclusão/obstáculo Da Súmula 7/stj
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Uso Pessoal Tráfico Privilegiado (art.33, §4º Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos Gratuidade Da Justiça +2 more

Case Brief

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Parties

DANILO DA CRUZ ARAUJO

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Parte/manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Prejudicialidade

Legal Issues

  1. 1 desclassificação do crime do art.33, caput, para art.28 da Lei 11.343/2006
  2. 2 aplicação da minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para reconhecer que as matérias relativas à aplicação do redutor do art.33, §4º, ao abrandamento do regime e à substituição da pena já foram decididas neste Tribunal no HC nº 616.538/SP (prejudicialidade), e, quanto às demais matérias, o recurso especial não foi conhecido porque implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; adicionalmente, o acórdão estadual fundamentou a condenação por tráfico com base em coerente conjunto probatório (auto de exibição e apreensão, exame toxicológico, depoimentos policiais, acondicionamento das drogas e dinheiro trocado), justificando a manutenção da tipificação como tráfico e o não reconhecimento do privilégio do...

Court Disposition

Julgo prejudicado o recurso especial quanto aos pleitos de aplicação da minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006, abrandamento do regime inicial e substituição da pena por restritivas de direitos; conheço do agravo e, quanto às demais matérias, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso especial quanto à aplicação da minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006, ao abrandamento do regime inicial de cumprimento de pena e à substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.
  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial quanto às demais matérias.