REsp 1957237 - DECISAO

REsp 1957237 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial; não foi possível acolher o pedido de aplicação do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/06 por implicar reexame de fatos vedado pela Súmula 7/STJ, mas o regime inicial fechado imposto pelo Tribunal de origem foi considerado fundado em motivação genérica e abstrata (apenas na gravidade/hediondez), em afronta à exigência de fundamentação concreta prevista no art. 93, IX, CF e na jurisprudência consolidada; assim, deu-se parcial provimento ao recurso para fixar o regime semiaberto para início de cumprimento da pena, com fundamento na Súmula 568 do STJ.

Parties
Recorrente: FERNANDA BEATRIZ CANDIDO; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Provimento Parcial)
Outcome
recurso especial conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06), Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Causa De Diminuição De Pena, Fundamentação Judicial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06) Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento De Pena Causa De Diminuição De Pena Fundamentação Judicial

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Parties

FERNANDA BEATRIZ CANDIDO

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06 (não aplicação do redutor do tráfico privilegiado)
  2. 2 manutenção de regime inicial fechado com fundamentação genérica e abstrata (art. 93, IX, CF e súmulas aplicáveis)
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório pela Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial; não foi possível acolher o pedido de aplicação do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/06 por implicar reexame de fatos vedado pela Súmula 7/STJ, mas o regime inicial fechado imposto pelo Tribunal de origem foi considerado fundado em motivação genérica e abstrata (apenas na gravidade/hediondez), em afronta à exigência de fundamentação concreta prevista no art. 93, IX, CF e na jurisprudência consolidada; assim, deu-se parcial provimento ao recurso para fixar o regime semiaberto para início de cumprimento da pena, com fundamento na Súmula 568 do STJ.

Court Disposition

recurso especial conhecido e parcialmente provido

Orders

  • Conheço do recurso especial e dou-lhe parcial provimento para fixar o regime semiaberto para início de cumprimento da pena.
  • Publique-se.