REsp 1957237 - DECISAO

REsp 1957237 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento com fundamento na Súmula 568 do STJ, porquanto o Tribunal de Justiça fixou regime inicial fechado com base em fundamentação genérica e na gravidade abstrata do delito (equiparação a hediondo), em afronta ao dever constitucional de motivação (art. 93, IX, CF) e aos enunciados jurisprudenciais (Súmulas 440/STJ e 718/719/STF), devendo o regime inicial ser semiaberto.

Parties
Recorrente: GABRIEL FERNANDO DA SILVA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Fundamentação Da Decisão Judicial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Regime Inicial De Cumprimento De Pena Fundamentação Da Decisão Judicial

Case Brief

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Parties

GABRIEL FERNANDO DA SILVA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 fixação de regime inicial mais gravoso sem fundamentação idônea
  2. 2 aplicabilidade do art. 33, § 2º do Código Penal à fixação do regime inicial
  3. 3 observância do dever de motivação (art. 93, IX, CF) e súmulas vinculantes/da corte superior

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento com fundamento na Súmula 568 do STJ, porquanto o Tribunal de Justiça fixou regime inicial fechado com base em fundamentação genérica e na gravidade abstrata do delito (equiparação a hediondo), em afronta ao dever constitucional de motivação (art. 93, IX, CF) e aos enunciados jurisprudenciais (Súmulas 440/STJ e 718/719/STF), devendo o regime inicial ser semiaberto.

Court Disposition

recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Fixar o regime semiaberto para início de cumprimento da pena do recorrente