AREsp 1950221 - DECISAO

AREsp 1950221 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interposto pelo Ministério Público, mas não se conheceu do recurso especial porque o provimento ministerial exigiria reexame do conjunto fático-probatório (valoração de provas e verificação do animus negociandi), providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; assim, mantém-se a impossibilidade de reforma do aresto quanto à desclassificação sem revolver fatos e provas.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO; Recorrido: MAYKON OLIVEIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Inadmissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Para Consumo Pessoal, Desclassificação, Prescrição, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse Para Consumo Pessoal Desclassificação Prescrição Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO

Agravante

MAYKON OLIVEIRA DA SILVA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se os elementos fáticos reconhecidos no acórdão autorizam a desclassificação para o crime de tráfico (art. 33, caput, Lei 11.343/2006) em vez de posse para consumo pessoal (art. 28)
  2. 2 Se o reexame do conjunto fático-probatório requerido pelo Ministério Público é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula n. 7/STJ
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial interposto pelo Ministério Público

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto pelo Ministério Público, mas não se conheceu do recurso especial porque o provimento ministerial exigiria reexame do conjunto fático-probatório (valoração de provas e verificação do animus negociandi), providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; assim, mantém-se a impossibilidade de reforma do aresto quanto à desclassificação sem revolver fatos e provas.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto pelo Ministério Público
  • Não conhecer do recurso especial