REsp 1961712 - DECISAO

REsp 1961712 - DECISAO

Restabeleceu-se a causa de aumento do art. 40, inciso III, da Lei n. 11.343/2006 porque, conforme jurisprudência consolidada do STJ, basta a ocorrência do tráfico nas dependências ou imediações dos estabelecimentos elencados para a incidência da majorante, independentemente do horário de funcionamento ou da demonstração de que a mercancia visava os frequentadores; em consequência, procedeu-se ao redimensionamento da pena.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - MPSP; Recorrido: WESLEY DA CRUZ OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento
Outcome
Conheço e dou provimento ao recurso especial para restabelecer a causa de aumento de pena prevista no art. 40, inciso III, da Lei n. 11.343/2006 e redimensionar a pena do recorrido para 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, e 680 dias-multa.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Causa De Aumento De Pena (art. 40, III, Lei 11.343/06), Dosimetria Da Pena, Súmula 568/stj
Direito Penal Processo Penal Jurisprudência Do STJ Tráfico De Drogas Causa De Aumento De Pena (art. 40, Iii, Lei 11.343/06) Dosimetria Da Pena Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - MPSP

Recorrente

WESLEY DA CRUZ OLIVEIRA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa de aumento do art. 40, III, da Lei 11.343/06 quando o crime ocorre nas imediações de estabelecimento de ensino fora do horário de atividade escolar
  2. 2 Necessidade ou não de comprovação de que a mercancia visava frequentadores ou o funcionamento do estabelecimento
  3. 3 Redimensionamento da pena em razão da majorante restabelecida

Ratio Decidendi

Restabeleceu-se a causa de aumento do art. 40, inciso III, da Lei n. 11.343/2006 porque, conforme jurisprudência consolidada do STJ, basta a ocorrência do tráfico nas dependências ou imediações dos estabelecimentos elencados para a incidência da majorante, independentemente do horário de funcionamento ou da demonstração de que a mercancia visava os frequentadores; em consequência, procedeu-se ao redimensionamento da pena.

Court Disposition

Conheço e dou provimento ao recurso especial para restabelecer a causa de aumento de pena prevista no art. 40, inciso III, da Lei n. 11.343/2006 e redimensionar a pena do recorrido para 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, e 680 dias-multa.

Orders

  • Restabelecer a causa de aumento de pena prevista no art. 40, inciso III, da Lei n. 11.343/2006.
  • Redimensionar a pena para 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, e 680 dias-multa.