HC 689250 - DECISAO

HC 689250 - DECISAO

Havendo nos autos elementos concretos que evidenciam dedicação do paciente às atividades criminosas (revólver com vestígios de disparos, apreensão de apreciável quantidade de maconha e quantia em dinheiro sem comprovação de origem lícita), o Tribunal de origem fundamentadamente afastou a minorante do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas; ademais, o reexame do conjunto probatório não é cabível em habeas corpus, razão pela qual a ordem foi denegada e mantido o regime prisional fechado.

Parties
Paciente: GABRIEL LEITE PACHECO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1503955-16.2017.8.26.0536); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Redução De Pena (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Dosimetria, Regime Prisional, Inviolabilidade De Domicílio/busca E Apreensão
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Redução De Pena (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Dosimetria Regime Prisional Inviolabilidade De Domicílio/busca E Apreensão

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Parties

GABRIEL LEITE PACHECO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1503955-16.2017.8.26.0536)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de reexame de prova em habeas corpus
  3. 3 Manutenção do regime prisional inicial fechado

Ratio Decidendi

Havendo nos autos elementos concretos que evidenciam dedicação do paciente às atividades criminosas (revólver com vestígios de disparos, apreensão de apreciável quantidade de maconha e quantia em dinheiro sem comprovação de origem lícita), o Tribunal de origem fundamentadamente afastou a minorante do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas; ademais, o reexame do conjunto probatório não é cabível em habeas corpus, razão pela qual a ordem foi denegada e mantido o regime prisional fechado.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Manutenção do regime prisional inicial fechado.