HC 695726 - DECISAO

HC 695726 - DECISAO

Considerando que a quantidade de entorpecentes apreendida não se mostra expressiva a ponto de justificar a medida extrema e que existem elementos nos autos que indicam ser suficientes medidas cautelares alternativas para evitar a reiteração delitiva, bem como observando a excepcionalidade da prisão cautelar prevista na Lei n. 12.403/2011 e a necessidade de fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP, a Corte concedeu a ordem para revogar a prisão preventiva e substituí‑la por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, a serem fixadas e fiscalizadas pelo Juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: Victor Leonardo Lopes Jardim
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento De Mérito
Outcome
Ordem concedida para revogar a prisão preventiva e substituí‑la por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Quantificação De Entorpecentes, Reincidência Criminal
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Quantificação De Entorpecentes Reincidência Criminal

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Parties

Victor Leonardo Lopes Jardim

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de manutenção da prisão preventiva diante da quantidade de drogas apreendidas
  2. 2 Suficiência de medidas cautelares alternativas para garantia da ordem pública e instrução
  3. 3 Necessidade de fundamentação concreta para decretar prisão cautelar conforme art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Considerando que a quantidade de entorpecentes apreendida não se mostra expressiva a ponto de justificar a medida extrema e que existem elementos nos autos que indicam ser suficientes medidas cautelares alternativas para evitar a reiteração delitiva, bem como observando a excepcionalidade da prisão cautelar prevista na Lei n. 12.403/2011 e a necessidade de fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP, a Corte concedeu a ordem para revogar a prisão preventiva e substituí‑la por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, a serem fixadas e fiscalizadas pelo Juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Ordem concedida para revogar a prisão preventiva e substituí‑la por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.

Orders

  • Revogação da prisão preventiva decretada em desfavor do paciente e substituição por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau.
  • Determinação de que o Juízo de primeiro grau fiscalize o cumprimento das medidas e possa decretar nova prisão em caso de descumprimento ou por superveniência de motivos novos e concretos, nos termos do art. 312 do CPP.