AREsp 1955356 - DECISAO

AREsp 1955356 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, pois o recorrente não indicou de forma clara e específica o permissivo constitucional e não demonstrou como o acórdão violou dispositivos de lei federal, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; ademais, não foram cumpridos os requisitos para reconhecimento de divergência jurisprudencial, o que impede o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: KEVYN PEREIRA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Exame De Dependência, Admissibilidade Recursal, Súmula 284/stf, Divergência Jurisprudencial
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Tráfico De Drogas Exame De Dependência Admissibilidade Recursal Súmula 284/stf Divergência Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

KEVYN PEREIRA ROCHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 158 do CPP e 56, § 2º, da Lei n. 11.343/2006 pela supressão do pedido de exame de dependência
  2. 2 Alegada violação do art. 498, inciso IV, do CPC em razão de falta de fundamentação (venire contra factum proprium)
  3. 3 Deficiência de fundamentação do recurso especial por não indicar permissivo constitucional e não demonstrar contrariedade a dispositivo de lei federal

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, pois o recorrente não indicou de forma clara e específica o permissivo constitucional e não demonstrou como o acórdão violou dispositivos de lei federal, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; ademais, não foram cumpridos os requisitos para reconhecimento de divergência jurisprudencial, o que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.