HC 696659 - DECISAO

HC 696659 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, mas concedo a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais refaça a dosimetria da pena do paciente em alinhamento ao entendimento firmado no REsp 1887511/SP, pois a utilização da natureza e da quantidade da droga para afastar ou modular a redução do art. 33, §4º somente é admissível sem configurar bis in idem quando observada a distribuição correta desses elementos na dosimetria e, se necessárias, conjugadas com outros elementos circunstanciais concretos.

Parties
Paciente: DANIEL HENRIQUE FERREIRA DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Habeas corpus não conhecido, com concessão de ordem de ofício para que o Tribunal local refaça a dosimetria da pena em conformidade com o REsp 1887511/SP.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Bis in Idem, Agravante Por Calamidade Pública (art. 61, II, "j", Cp)
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Bis in Idem +1 more

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Parties

DANIEL HENRIQUE FERREIRA DE LIMA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 uso da natureza e quantidade da droga para afastar a causa de redução do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06
  3. 3 aplicação do entendimento do REsp 1887511/SP sobre dosimetria e vedação ao bis in idem

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, mas concedo a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais refaça a dosimetria da pena do paciente em alinhamento ao entendimento firmado no REsp 1887511/SP, pois a utilização da natureza e da quantidade da droga para afastar ou modular a redução do art. 33, §4º somente é admissível sem configurar bis in idem quando observada a distribuição correta desses elementos na dosimetria e, se necessárias, conjugadas com outros elementos circunstanciais concretos.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido, com concessão de ordem de ofício para que o Tribunal local refaça a dosimetria da pena em conformidade com o REsp 1887511/SP.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais refaça a dosimetria da pena do paciente em alinhamento ao decidido no REsp n. 1887511/SP.