RHC 154078 - DECISAO

RHC 154078 - DECISAO

Concedeu-se habeas corpus para determinar a soltura de LUIS HENRIQUE DA SILVA NUNES e WELDES OLIVEIRA DOS SANTOS em razão da ausência de fundamentação concreta do decreto prisional (não indicação do fumus commissi delicti e do periculum libertatis nos termos referidos), sendo prejudicado o pedido quanto a POLIANA ANDRADE DOS SANTOS e FABRÍCIA DAS VIRGENS SOUZA em virtude de revogação prévia de suas prisões pelo juízo de origem.

Parties
Paciente: LUIS HENRIQUE DA SILVA NUNES; Paciente: WELDES OLIVEIRA DOS SANTOS; Paciente: POLIANA ANDRADE DOS SANTOS; Paciente: FABRÍCIA DAS VIRGENS SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
provimento parcial: concedido habeas corpus para soltura de LUIS HENRIQUE DA SILVA NUNES e WELDES OLIVEIRA DOS SANTOS; prejudicado quanto a POLIANA ANDRADE DOS SANTOS e FABRÍCIA DAS VIRGENS SOUZA
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Prisão Preventiva, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Porte Ilegal De Arma De Fogo Prisão Preventiva Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

LUIS HENRIQUE DA SILVA NUNES

Paciente

WELDES OLIVEIRA DOS SANTOS

Paciente

POLIANA ANDRADE DOS SANTOS

Paciente

FABRÍCIA DAS VIRGENS SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação concreta da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de revogação da prisão por ausência de motivação concreta
  3. 3 prejudicialidade do habeas corpus em relação a pacientes cuja prisão preventiva foi revogada

Ratio Decidendi

Concedeu-se habeas corpus para determinar a soltura de LUIS HENRIQUE DA SILVA NUNES e WELDES OLIVEIRA DOS SANTOS em razão da ausência de fundamentação concreta do decreto prisional (não indicação do fumus commissi delicti e do periculum libertatis nos termos referidos), sendo prejudicado o pedido quanto a POLIANA ANDRADE DOS SANTOS e FABRÍCIA DAS VIRGENS SOUZA em virtude de revogação prévia de suas prisões pelo juízo de origem.

Court Disposition

provimento parcial: concedido habeas corpus para soltura de LUIS HENRIQUE DA SILVA NUNES e WELDES OLIVEIRA DOS SANTOS; prejudicado quanto a POLIANA ANDRADE DOS SANTOS e FABRÍCIA DAS VIRGENS SOUZA

Orders

  • soltura dos recorrentes LUIS HENRIQUE DA SILVA NUNES e WELDES OLIVEIRA DOS SANTOS, se por outro motivo não estiverem presos
  • fornecimento dos endereços atualizados dos referidos ao juízo para futuros atos de intercâmbio processual