AREsp 1950154 - DECISAO

AREsp 1950154 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reconhecer o tráfico privilegiado exigiria reexame do conjunto fático-probatório (apreciação de registros e circunstâncias que levaram o Tribunal de origem a afastar a minorante), providência vedada em recurso especial pelo óbice da Súmula n. 7/STJ; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno, decidiu-se pela não admissão do recurso.

Parties
Agravante: ISNAIRA CORREA VAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/06), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/06) Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Reexame De Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ISNAIRA CORREA VAZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei n. 11.343/06)
  2. 2 Possibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial contra decisão que afasta minorante

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reconhecer o tráfico privilegiado exigiria reexame do conjunto fático-probatório (apreciação de registros e circunstâncias que levaram o Tribunal de origem a afastar a minorante), providência vedada em recurso especial pelo óbice da Súmula n. 7/STJ; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno, decidiu-se pela não admissão do recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.