AREsp 1720458 - DECISAO

AREsp 1720458 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte e, mantendo-se a majorante do art. 40, III, da Lei 11.343/2006 por estar assentada a ocorrência do delito nas imediações de local protegido (jurisprudência do STJ e vedação ao reexame de fatos), o Tribunal concluiu pela ausência de elementos aptos a demonstrar dedicação habitual da agravante ao tráfico, aplicando-se o redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 no seu patamar máximo (2/3), procedendo-se à nova dosimetria e fixação das penas e regimes correspondentes, com extensão dos efeitos à corré e concessão de habeas corpus para reconhecer a atenuante da confissão na sua residência.

Parties
Agravante: TAYNA SANTOS DUTRA; Corré: JOYCE SABRINA GONÇALVES; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Julgamento De Agravo No STJ Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido em parte e provido na extensão de conhecer parcialmente do recurso especial; aplicado o redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 no patamar máximo (2/3) à agravante; mantida a majorante do art. 40, III, da Lei 11.343/2006; restabelecida a atenuante da confissão à corré por meio de habeas corpus;...
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Causa De Aumento De Pena (art. 40, III, Lei 11.343/2006), Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Atenuante Da Confissão (art. 65, "d", Do Cp), Regime Prisional, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Causa De Aumento De Pena (art. 40, Iii, Lei 11.343/2006) Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Atenuante Da Confissão (art. 65, Iii, "d", Do Cp) Regime Prisional +1 more

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Parties

TAYNA SANTOS DUTRA

Agravante

JOYCE SABRINA GONÇALVES

Corré

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Agravo / Julgamento De Agravo No STJ Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da majorante do art. 40, III, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de reconhecimento do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)
  3. 3 Reconhecimento da atenuante da confissão (art. 65, III, "d", do CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e, mantendo-se a majorante do art. 40, III, da Lei 11.343/2006 por estar assentada a ocorrência do delito nas imediações de local protegido (jurisprudência do STJ e vedação ao reexame de fatos), o Tribunal concluiu pela ausência de elementos aptos a demonstrar dedicação habitual da agravante ao tráfico, aplicando-se o redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 no seu patamar máximo (2/3), procedendo-se à nova dosimetria e fixação das penas e regimes correspondentes, com extensão dos efeitos à corré e concessão de habeas corpus para reconhecer a atenuante da confissão na sua residência.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e provido na extensão de conhecer parcialmente do recurso especial; aplicado o redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 no patamar máximo (2/3) à agravante; mantida a majorante do art. 40, III, da Lei 11.343/2006; restabelecida a atenuante da confissão à corré por meio de habeas corpus;...

Orders

  • Aplicar ao trânsito em julgado da sentença o redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no patamar máximo (2/3) à TAYNA SANTOS DUTRA.
  • Fixar a pena definitiva de TAYNA SANTOS DUTRA em 2 anos, 3 meses e 8 dias de reclusão, e pagamento de 227 dias-multa.