RHC 154441 - DECISAO

RHC 154441 - DECISAO

Diante das premissas fáticas acolhidas pelas instâncias ordinárias — o paciente foi encontrado com drogas em frente à sua residência e informou haver mais entorpecentes no interior, autorizando o ingresso da guarnição — restou configurado o flagrante de crime permanente, o que autorizou o ingresso sem mandado; por não ser possível o reexame do conjunto fático-probatório na via estreita do habeas corpus e havendo fundamentação idônea para a prisão preventiva, negou-se provimento ao recurso.

Parties
Recorrente/paciente: AILTON DA SILVA LOURENÇO; Órgão Jurisdicional Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator No Superior Tribunal De Justiça (negação De Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Invasão De Domicílio, Flagrante, Habeas Corpus, Recurso Ordinário
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Invasão De Domicílio Flagrante Habeas Corpus +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

AILTON DA SILVA LOURENÇO

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Órgão Jurisdicional Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator No Superior Tribunal De Justiça (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso domiciliar sem mandado
  2. 2 caráter permanente do crime de tráfico e suas implicações para o flagrante
  3. 3 possibilidade de revisão de fatos em habeas corpus

Ratio Decidendi

Diante das premissas fáticas acolhidas pelas instâncias ordinárias — o paciente foi encontrado com drogas em frente à sua residência e informou haver mais entorpecentes no interior, autorizando o ingresso da guarnição — restou configurado o flagrante de crime permanente, o que autorizou o ingresso sem mandado; por não ser possível o reexame do conjunto fático-probatório na via estreita do habeas corpus e havendo fundamentação idônea para a prisão preventiva, negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.