HC 684977 - DECISAO

HC 684977 - DECISAO

Verificou-se que, embora o ingresso no domicílio tenha sido considerado válido em razão de autorização do morador e da configuração de crime de caráter permanente, a prisão preventiva estava fundamentada apenas em considerações abstratas sobre a gravidade do crime e na quantidade de droga sem indicação concreta do periculum libertatis. Assim, apesar de não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, o Tribunal concedeu a ordem para revogar a prisão preventiva e determinou a aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, por ausência de fundamentação concreta a justificar a manutenção da custódia cautelar.

Parties
Paciente: LEONARDO HENRIQUE DE SOUZA; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Do Habeas Corpus; Decisão De Mérito Com Concessão De Ordem Para Revogação Da Prisão Preventiva
Outcome
Habeas corpus não conhecido. Todavia, ordem concedida para revogar a prisão preventiva do paciente e determinar a aplicação de medidas cautelares do art. 319 do CPP.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Busca Domiciliar, Prova Ilícita, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Busca Domiciliar Prova Ilícita Habeas Corpus

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Parties

LEONARDO HENRIQUE DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Do Habeas Corpus; Decisão De Mérito Com Concessão De Ordem Para Revogação Da Prisão Preventiva

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca domiciliar sem justa causa ou autorização judicial
  2. 2 requisitos e fundamentação concreta para decretação da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 consentimento do morador e flagrante de crime permanente como excludentes da inviolabilidade do domicílio

Ratio Decidendi

Verificou-se que, embora o ingresso no domicílio tenha sido considerado válido em razão de autorização do morador e da configuração de crime de caráter permanente, a prisão preventiva estava fundamentada apenas em considerações abstratas sobre a gravidade do crime e na quantidade de droga sem indicação concreta do periculum libertatis. Assim, apesar de não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, o Tribunal concedeu a ordem para revogar a prisão preventiva e determinou a aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, por ausência de fundamentação concreta a justificar a manutenção da custódia cautelar.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido. Todavia, ordem concedida para revogar a prisão preventiva do paciente e determinar a aplicação de medidas cautelares do art. 319 do CPP.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva de LEONARDO HENRIQUE DE SOUZA
  • Determinar a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a critério do juízo de primeiro grau