REsp 1959264 - DECISAO

REsp 1959264 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a apreensão de aproximadamente 27 kg de maconha constitui circunstância concreta — quanto à quantidade e natureza da droga — suficiente, na jurisprudência do STJ, para obstar a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e justificar a manutenção da pena e do regime determinado.

Parties
Recorrente: CLEYTON PINTO ARAUJO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Substituição Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento, Art. 33, §4º Da Lei De Drogas, Art. 44 Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Substituição Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Art. 33, §4º Da Lei De Drogas Art. 44 Do Código Penal

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Parties

CLEYTON PINTO ARAUJO

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Concessão de substituição da pena privativa de liberdade prevista no art. 44 do Código Penal
  2. 2 Fixação de regime inicial fechado ante a quantidade de droga apreendida (aproximadamente 27 kg de maconha)
  3. 3 Aplicação da jurisprudência do STJ sobre quantidade, natureza e diversidade das drogas como fundamento para negar substituição de pena

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a apreensão de aproximadamente 27 kg de maconha constitui circunstância concreta — quanto à quantidade e natureza da droga — suficiente, na jurisprudência do STJ, para obstar a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e justificar a manutenção da pena e do regime determinado.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.