AREsp 1942123 - DECISAO

AREsp 1942123 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no reexame do recurso especial, restabeleceu-se a pena-base fixada pelo juízo sentenciante em 8 anos de reclusão e 800 dias-multa por entender que a natureza, quantidade e variedade das drogas justificavam pena-base naquela extensão; afastou-se, contudo, a incidência da majorante do art. 40, III, da Lei 11.343/2006 por ausência de comprovação de efetiva comercialização no transporte público; reconheceu-se a inaplicabilidade de inquéritos e ações em curso para afastar o benefício do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, aplicando-se o tráfico privilegiado no patamar de 2/3 (em razão de que natureza/quantidade já foram consideradas na primeira fase, evitando bis in...

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Apelada/recorrida/acusada: APELADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Reexame Do Recurso Especial (decisão Monocrática Do Stj)
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido em parte; habeas corpus concedido de ofício.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Art. 42 Da Lei 11.343/2006, Art. 40, Inciso III, Da Lei 11.343/2006 (majorante Por Uso De Transporte Público), Valoração De Inquéritos E Ações Em Curso Para Dosimetria, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Direito Penal Lei De Drogas Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Art. 42 Da Lei 11.343/2006 +3 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Agravante

APELADA

Apelada/recorrida/acusada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Reexame Do Recurso Especial (decisão Monocrática Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 revaloração da pena-base em razão da natureza, quantidade e variedade de drogas apreendidas
  2. 2 incidência da majorante do art. 40, III, da Lei 11.343/2006 (uso de transporte público)
  3. 3 possibilidade de afastar a causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 com base em inquéritos e ações em curso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no reexame do recurso especial, restabeleceu-se a pena-base fixada pelo juízo sentenciante em 8 anos de reclusão e 800 dias-multa por entender que a natureza, quantidade e variedade das drogas justificavam pena-base naquela extensão; afastou-se, contudo, a incidência da majorante do art. 40, III, da Lei 11.343/2006 por ausência de comprovação de efetiva comercialização no transporte público; reconheceu-se a inaplicabilidade de inquéritos e ações em curso para afastar o benefício do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, aplicando-se o tráfico privilegiado no patamar de 2/3 (em razão de que natureza/quantidade já foram consideradas na primeira fase, evitando bis in...

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido em parte; habeas corpus concedido de ofício.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.
  • Restabelecer a pena-base fixada pelo juízo sentenciante em 8 anos de reclusão e 800 dias-multa.