HC 680078 - ACORDAO

HC 680078 - ACORDAO

Não havia elementos objetivos e fundados que justificassem a entrada forçada no domicílio; assim, a prova obtida com o ingresso desautorizado é ilícita por derivação e deve ser anulada, impondo-se a absolvição do acusado; por isso o agravo regimental do MPF foi desprovido.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado / Paciente / Denunciado: RODOLFO; Corréu / Denunciado: JOHN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido. Ordem (habeas corpus) concedida de ofício para anular prova decorrente do ingresso desautorizado no domicílio e absolver o paciente da imputação de tráfico de drogas.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Invasão De Domicílio, Nulidade De Provas, Flagrante, Inviolabilidade Do Domicílio, Consentimento Do Morador
Processual Penal Tráfico De Drogas Invasão De Domicílio Nulidade De Provas Flagrante Inviolabilidade Do Domicílio Consentimento Do Morador

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

RODOLFO

Agravado / Paciente / Denunciado

JOHN

Corréu / Denunciado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundadas razões (justa causa) para ingresso forçado em domicílio sem mandado
  2. 2 Nulidade das provas obtidas por ingresso domiciliar desautorizado
  3. 3 Ônus estatal de comprovar o consentimento do morador e requisitos do consentimento

Ratio Decidendi

Não havia elementos objetivos e fundados que justificassem a entrada forçada no domicílio; assim, a prova obtida com o ingresso desautorizado é ilícita por derivação e deve ser anulada, impondo-se a absolvição do acusado; por isso o agravo regimental do MPF foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido. Ordem (habeas corpus) concedida de ofício para anular prova decorrente do ingresso desautorizado no domicílio e absolver o paciente da imputação de tráfico de drogas.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal
  • Conceder a ordem de ofício para anular a prova decorrente do ingresso desautorizado no domicílio