HC 673420 - ACORDAO

HC 673420 - ACORDAO

O acórdão manteve a decisão de origem por entender que havia fundamentos concretos aptos a demonstrar a dedicação dos réus ao tráfico (balança de precisão e instrumentos de partição, quantia em espécie de R$ 29.748,00, intensa movimentação de usuários e apreensão de 386 porções), o que autoriza o afastamento da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, e não configura teratologia ou violação das premissas fixadas pela Terceira Seção no REsp n. 1.887.511/SP.

Parties
Agravante / Réu: ANTONIO RENATO CARLOS ROMAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sexta Turma Acórdão (julgamento)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental e mantida a decisão que denegou a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Dosimetria De Pena, Causa Especial De Diminuição De Pena, Prova E Fundamentação
Penal Processo Penal Constitucional Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Dosimetria De Pena Causa Especial De Diminuição De Pena Prova E Fundamentação

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Parties

ANTONIO RENATO CARLOS ROMAO

Agravante / Réu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sexta Turma Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Se a quantidade/natureza da droga apreendida, isoladamente, justifica o afastamento do redutor
  3. 3 Que elementos concretos evidenciam dedicação do agente a atividades criminosas

Ratio Decidendi

O acórdão manteve a decisão de origem por entender que havia fundamentos concretos aptos a demonstrar a dedicação dos réus ao tráfico (balança de precisão e instrumentos de partição, quantia em espécie de R$ 29.748,00, intensa movimentação de usuários e apreensão de 386 porções), o que autoriza o afastamento da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, e não configura teratologia ou violação das premissas fixadas pela Terceira Seção no REsp n. 1.887.511/SP.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental e mantida a decisão que denegou a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental