HC 688694 - DECISAO

HC 688694 - DECISAO

O Tribunal concluiu que as instâncias ordinárias não apresentaram fundamentação idônea para modular ou afastar integralmente o redutor do art. 33, §4º, da Lei de Drogas com base somente na natureza e quantidade das drogas na terceira fase da dosimetria, sujeitando-se isso à vedação de utilização em duplicidade; aplicou-se o redutor no grau máximo, resultando na pena de 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, com regime aberto e admissão de substituição por penas restritivas de direitos pelo juízo de execução.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para redimensionamento da pena
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Regime Prisional, Substituição De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Regime Prisional Substituição De Pena

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Uso da natureza e quantidade da droga na terceira fase da dosimetria
  2. 2 Possibilidade de aplicação do tráfico privilegiado em seu grau máximo
  3. 3 Configuração de bis in idem ao considerar quantidade/natureza em mais de uma fase

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que as instâncias ordinárias não apresentaram fundamentação idônea para modular ou afastar integralmente o redutor do art. 33, §4º, da Lei de Drogas com base somente na natureza e quantidade das drogas na terceira fase da dosimetria, sujeitando-se isso à vedação de utilização em duplicidade; aplicou-se o redutor no grau máximo, resultando na pena de 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, com regime aberto e admissão de substituição por penas restritivas de direitos pelo juízo de execução.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para redimensionamento da pena

Orders

  • Redimensionar a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa
  • Fixar regime aberto para início do cumprimento da pena