AREsp 1935784 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo regimental por entender o Tribunal que houve impugnação do fundamento, e, no mérito do recurso especial, afastou-se a pretensão absolutória porque sua procedência dependeria do reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ, de modo que, nos termos da Súmula n. 568/STJ, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: LUANA CRISTINA RIBEIRO ANDRIOTE; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão
Outcome
Agravo regimental provido para conhecer do agravo em recurso especial; recurso especial negado provimento nos termos da Súmula 568/STJ.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Insuficiência De Provas, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj, Recurso Especial, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Insuficiência De Provas Reexame De Provas Súmula 7/stj Súmula 568/stj Recurso Especial +1 more

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Parties

LUANA CRISTINA RIBEIRO ANDRIOTE

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo regimental e do agravo em recurso especial
  2. 2 Se houve impugnação aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Se a absolvição por insuficiência de provas implicaria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental por entender o Tribunal que houve impugnação do fundamento, e, no mérito do recurso especial, afastou-se a pretensão absolutória porque sua procedência dependeria do reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ, de modo que, nos termos da Súmula n. 568/STJ, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental provido para conhecer do agravo em recurso especial; recurso especial negado provimento nos termos da Súmula 568/STJ.

Orders

  • Dar provimento ao agravo regimental para conhecer do agravo em recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial, nos termos da Súmula n. 568/STJ