RHC 150744 - DECISAO

RHC 150744 - DECISAO

Havendo fundadas razões para o ingresso na residência (denúncia prévia, forte odor de maconha no local e informações sobre a prática de tráfico pela recorrente) e considerando a natureza permanente do crime de tráfico, a entrada sem mandado foi legítima e não ocorreu constrangimento ilegal; assim, não se demonstrou hipótese de trancamento da ação penal via habeas corpus e o recurso foi denegado.

Parties
Recorrente: JENNIFER SCARLET PINHEIRO COSTA; Órgão Julgador: 2.ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Invasão De Domicílio, Provas Ilícitas, Flagrante Delito
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Invasão De Domicílio Provas Ilícitas Flagrante Delito

Case Brief

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Parties

JENNIFER SCARLET PINHEIRO COSTA

Recorrente

2.ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da entrada em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 afastamento da nulidade das provas obtidas em busca domiciliar
  3. 3 cabimento do habeas corpus para trancamento de ação penal

Ratio Decidendi

Havendo fundadas razões para o ingresso na residência (denúncia prévia, forte odor de maconha no local e informações sobre a prática de tráfico pela recorrente) e considerando a natureza permanente do crime de tráfico, a entrada sem mandado foi legítima e não ocorreu constrangimento ilegal; assim, não se demonstrou hipótese de trancamento da ação penal via habeas corpus e o recurso foi denegado.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.