RHC 152536 - DECISAO

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O Tribunal manteve o acórdão recorrido porque, diante da natureza permanente do crime de tráfico de drogas (art. 303 CPP) e das circunstâncias fáticas (denúncias, ingresso franqueado, apreensões e indícios de autoria), não houve ilegalidade patente na entrada domiciliar nem na utilização das provas; ademais, o habeas corpus é via inadequada para exame aprofundado do conjunto probatório, razão pela qual negou provimento ao recurso.

Parties
Impetrante/paciente: JULIANO FADEL BAPTISTA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)
Outcome
recurso conhecido e negado provimento (nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão Domiciliar, Flagrante Delito, Inviolabilidade De Domicílio, Habeas Corpus, Prova Ilícita
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Busca E Apreensão Domiciliar Flagrante Delito Inviolabilidade De Domicílio Habeas Corpus +1 more

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Parties

JULIANO FADEL BAPTISTA

Impetrante/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca e apreensão realizada em domicílio
  2. 2 nulidade das provas obtidas no curso da diligência policial
  3. 3 aplicação da exceção de flagrante em crimes permanentes (tráfico de drogas)

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o acórdão recorrido porque, diante da natureza permanente do crime de tráfico de drogas (art. 303 CPP) e das circunstâncias fáticas (denúncias, ingresso franqueado, apreensões e indícios de autoria), não houve ilegalidade patente na entrada domiciliar nem na utilização das provas; ademais, o habeas corpus é via inadequada para exame aprofundado do conjunto probatório, razão pela qual negou provimento ao recurso.

Court Disposition

recurso conhecido e negado provimento (nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus)

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se; intime-se (P. I.).