AREsp 1959723 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência na sua fundamentação: ausência de indicação explícita do permissivo constitucional (art. 105, III, CF) e da demonstração do cabimento exigida pelo art. 1.029, II, do CPC/2015, aplicando-se a Súmula 284/STF, que torna inadmissível recurso cuja fundamentação não permita a exata compreensão da controvérsia.

Parties
Recorrente: MAXCIEL PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Em Flagrante, Busca E Apreensão, Trancamento De Ação Penal, Dosimetria Da Pena, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Art. 105, III, CF, Art. 1.029 Cpc/2015
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil Direito Constitucional Tráfico De Drogas Prisão Em Flagrante Busca E Apreensão Trancamento De Ação Penal +5 more

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Parties

MAXCIEL PEREIRA DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do auto de prisão em flagrante por entrada policial sem mandado de busca e apreensão
  2. 2 possibilidade de trancamento da ação penal por ausência de justa causa
  3. 3 observância do art. 59 do Código Penal na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência na sua fundamentação: ausência de indicação explícita do permissivo constitucional (art. 105, III, CF) e da demonstração do cabimento exigida pelo art. 1.029, II, do CPC/2015, aplicando-se a Súmula 284/STF, que torna inadmissível recurso cuja fundamentação não permita a exata compreensão da controvérsia.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.