HC 698445 - DECISAO

HC 698445 - DECISAO

Aumentos da pena-base motivados por afirmações genéricas sobre motivos e consequências do crime são insuficientes; as ações penais em curso não impedem, por si só, a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; assim, afastaram-se as circunstâncias relativas a motivos e consequências e aplicou-se o redutor de 2/3, reduzindo a pena definitiva e fixando regime semiaberto.

Parties
Paciente: JEAN LUCAS NUNES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (Apelação Criminal n. 0003048-04.2016.8.08.0035)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Pelo Superior Tribunal De Justiça (concessão Liminar)
Outcome
Ordem concedida liminarmente para afastar as circunstâncias judiciais relativas aos motivos e às consequências do crime e aplicar a causa especial de redução de pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 em 2/3, reduzindo a pena definitiva para 1 ano e 8 meses de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime...
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Circunstâncias Judiciais, Habeas Corpus, Substituição De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Circunstâncias Judiciais Habeas Corpus Substituição De Pena

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Parties

JEAN LUCAS NUNES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (Apelação Criminal n. 0003048-04.2016.8.08.0035)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Pelo Superior Tribunal De Justiça (concessão Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Exasperação da pena-base por motivos e consequências do crime
  2. 2 Aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Consideração de inquéritos e ações penais em curso para fins de afastamento do redutor especial

Ratio Decidendi

Aumentos da pena-base motivados por afirmações genéricas sobre motivos e consequências do crime são insuficientes; as ações penais em curso não impedem, por si só, a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; assim, afastaram-se as circunstâncias relativas a motivos e consequências e aplicou-se o redutor de 2/3, reduzindo a pena definitiva e fixando regime semiaberto.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para afastar as circunstâncias judiciais relativas aos motivos e às consequências do crime e aplicar a causa especial de redução de pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 em 2/3, reduzindo a pena definitiva para 1 ano e 8 meses de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime...

Orders

  • Afastar as circunstâncias judiciais relativas aos motivos e às consequências do crime.
  • Aplicar a causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no patamar de 2/3.