HC 682898 - DECISAO

HC 682898 - DECISAO

Considerando a primariedade do réu, a ausência de elementos concretos de habitualidade ou de integração em organização criminosa e a pequena quantidade de entorpecentes apreendidos (17 g de maconha e 11,4 g de cocaína), o Tribunal concluiu que é cabível aplicar a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no grau máximo (2/3), reduzir a pena-base ao mínimo legal e, em consequência, fixar a pena definitiva em 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, com regime inicial aberto e possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, ainda que o habeas corpus não seja conhecido por ser substitutivo de recurso.

Parties
Paciente: GILSON MENEZES MENDES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para reduzir a pena e adequar regime e substituição por restritivas de direitos
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Prisional Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Habeas Corpus Substitutivo

Case Brief

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Parties

GILSON MENEZES MENDES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 e fixação do grau da redução
  2. 2 adequação do regime inicial de cumprimento da pena
  3. 3 substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Considerando a primariedade do réu, a ausência de elementos concretos de habitualidade ou de integração em organização criminosa e a pequena quantidade de entorpecentes apreendidos (17 g de maconha e 11,4 g de cocaína), o Tribunal concluiu que é cabível aplicar a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no grau máximo (2/3), reduzir a pena-base ao mínimo legal e, em consequência, fixar a pena definitiva em 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, com regime inicial aberto e possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, ainda que o habeas corpus não seja conhecido por ser substitutivo de recurso.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para reduzir a pena e adequar regime e substituição por restritivas de direitos

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso, salvo flagrante ilegalidade
  • Reduzir a pena-base ao mínimo legal