HC 678384 - DECISAO

HC 678384 - DECISAO

Embora as instâncias ordinárias tenham indicado elementos concretos para a custódia, a quantidade de droga apreendida (10 g de maconha e 4 g de cocaína) e as circunstâncias do caso, somadas ao fato de o réu ser, a princípio, primário e com bons antecedentes, não demonstram potencialidade lesiva ou periculum in libertatis suficientes para autorizar a manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP; assim, a medida extrema revelou-se desproporcional e deve ser substituída por medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: JOSE VITOR AGUIAR BARBIERI; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão De Mérito
Outcome
Ordem concedida, de ofício, para revogar a prisão preventiva do paciente e determinar a aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Art. 312 Do CPP Art. 319 Do CPP

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Parties

JOSE VITOR AGUIAR BARBIERI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 exigência dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 adequação e suficiência de medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Embora as instâncias ordinárias tenham indicado elementos concretos para a custódia, a quantidade de droga apreendida (10 g de maconha e 4 g de cocaína) e as circunstâncias do caso, somadas ao fato de o réu ser, a princípio, primário e com bons antecedentes, não demonstram potencialidade lesiva ou periculum in libertatis suficientes para autorizar a manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP; assim, a medida extrema revelou-se desproporcional e deve ser substituída por medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida, de ofício, para revogar a prisão preventiva do paciente e determinar a aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do paciente e aplicar medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo Juiz de primeiro grau.
  • Publique-se.