HC 690320 - DECISAO

HC 690320 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus como substitutivo do recurso especial, mas, examinando-se o caso, não se verificou flagrante ilegalidade quanto ao ingresso policial ou ao flagrante, pois havia fundada suspeita, droga localizada no veículo do paciente, e consentimento do corréu para busca na residência; o conjunto probatório demonstrou autoria e materialidade do tráfico (art. 33, Lei 11.343/06), não sendo cabíveis desclassificação ou aplicação do privilégio do §4º. Todavia, por aplicação dos critérios legais de execução (réu primário, pena de 5 anos e ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis), houve concessão parcial para determnar o início da execução da pena em regime semiaberto.

Parties
Paciente: ANTONY CHRISTOPHER PELENTIL DE MORAIS; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Mérito (não Conhecimento Do Writ E Concessão Parcial De Ofício)
Outcome
habeas corpus não conhecido como substitutivo do recurso especial; ordem concedida parcialmente de ofício determinando início da execução da pena em regime semiaberto
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Invasão De Domicílio, Prisão Em Flagrante, Desclassificação Penal, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Perda De Bens Apreendidos, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Invasão De Domicílio Prisão Em Flagrante Desclassificação Penal Dosimetria Da Pena Regime Prisional +2 more

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Parties

ANTONY CHRISTOPHER PELENTIL DE MORAIS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Mérito (não Conhecimento Do Writ E Concessão Parcial De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso especial
  2. 2 ilegalidade por ingresso policial em domicílio e nulidade das provas
  3. 3 validade da prisão em flagrante

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus como substitutivo do recurso especial, mas, examinando-se o caso, não se verificou flagrante ilegalidade quanto ao ingresso policial ou ao flagrante, pois havia fundada suspeita, droga localizada no veículo do paciente, e consentimento do corréu para busca na residência; o conjunto probatório demonstrou autoria e materialidade do tráfico (art. 33, Lei 11.343/06), não sendo cabíveis desclassificação ou aplicação do privilégio do §4º. Todavia, por aplicação dos critérios legais de execução (réu primário, pena de 5 anos e ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis), houve concessão parcial para determnar o início da execução da pena em regime semiaberto.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido como substitutivo do recurso especial; ordem concedida parcialmente de ofício determinando início da execução da pena em regime semiaberto

Orders

  • Determinar que o paciente inicie a execução de sua pena em regime semiaberto
  • Intime-se, com urgência, a origem