HC 684039 - DECISAO

HC 684039 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a pretensão de desclassificação exige revolvimento do conjunto fático-probatório (inviável na via eleita) e não se evidenciou flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão de ofício da ordem.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública; Paciente: EVERSON EDUARDO DA ROCHA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Porte Para Consumo, Art. 33 Da Lei N. 11.343/06, Art. 28 Da Lei N. 11.343/06, Revolvimento Do Conjunto Fático Probatório, Súmula 7/stj, Habeas Corpus Substitutivo
Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Porte Para Consumo Art. 33 Da Lei N. 11.343/06 Art. 28 Da Lei N. 11.343/06 Revolvimento Do Conjunto Fático Probatório +2 more

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Parties

Defensoria Pública

Impetrante

EVERSON EDUARDO DA ROCHA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus para desclassificação quando há necessidade de reexame fático-probatório
  2. 2 Verificação de flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ordem de ofício
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e vedação ao revolvimento de provas em sede de recurso especial/habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a pretensão de desclassificação exige revolvimento do conjunto fático-probatório (inviável na via eleita) e não se evidenciou flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão de ofício da ordem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.