HC 698196 - DECISAO

HC 698196 - DECISAO

O Tribunal concedeu a ordem porque o Tribunal de origem afastou a minorante do art. 33, § 4º apenas com base na quantidade de droga apreendida, utilizando-se de elemento já considerado na primeira fase da dosimetria, o que configura bis in idem segundo entendimento da Terceira Seção do STJ (REsp n. 1.887.511/SP e tese do RE 666.334/AM); assim, restabeleceu-se a sentença condenatória de primeira instância que aplicou o redutor de 2/5 e determinou regime e substituição conforme já fixados.

Parties
Paciente: MAISA DE AMORIM LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar
Outcome
Ordem concedida para reconhecer a incidência da minorante do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 em favor da paciente e restabelecer a sentença condenatória nos termos indicados.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Dosimetria Da Pena Bis in Idem Substituição Por Penas Restritivas De Direitos Regime Inicial De Cumprimento De Pena

Case Brief

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Parties

MAISA DE AMORIM LIMA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Incidência do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006
  2. 2 Utilização da quantidade e natureza da droga para afastar o tráfico privilegiado (bis in idem)
  3. 3 Possibilidade de substituição da pena privativa por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

O Tribunal concedeu a ordem porque o Tribunal de origem afastou a minorante do art. 33, § 4º apenas com base na quantidade de droga apreendida, utilizando-se de elemento já considerado na primeira fase da dosimetria, o que configura bis in idem segundo entendimento da Terceira Seção do STJ (REsp n. 1.887.511/SP e tese do RE 666.334/AM); assim, restabeleceu-se a sentença condenatória de primeira instância que aplicou o redutor de 2/5 e determinou regime e substituição conforme já fixados.

Court Disposition

Ordem concedida para reconhecer a incidência da minorante do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 em favor da paciente e restabelecer a sentença condenatória nos termos indicados.

Orders

  • Reconhecer a incidência da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 em favor da paciente
  • Restabelecer a sentença condenatória de primeiro grau que aplicou redutor de 2/5, fixou pena em 2 anos de reclusão e pagamento de 200 dias-multa, estabeleceu regime inicial semiaberto e determinou substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos